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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 15:27
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2006 - 09:30
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 16:48
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2006 - 11:29
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 11:40
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 11:16
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 16:40
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 10:35
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 13:27
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2005 - 10:39
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 11:23
Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 12:53
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2004 - 15:25
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 15:31
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:09
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 15:26
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 17:40
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 13:01
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 10:02
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2018 - 11:09
Tráfico. Cumprimento provisório da pena em regime mais gravoso
Recurso Especial.